Termos e Condições
Ao utilizar a plataforma DUO, o Cliente aceita integralmente estes Termos e Condições. Recomendamos a leitura integral antes de iniciar a utilização do serviço.
1. Identificação do Prestador de Serviços
O responsável pelo tratamento dos seus dados pessoais é:
Sooma.com Web Services, Lda
Rua Dom João I, 99 · 4450-143 Matosinhos · Portugal
NIPC: 515 060 445
Email: dpo@duo.pt
Website: duo.pt
2. Objeto e Âmbito
Os presentes Termos e Condições regulam o acesso e utilização da plataforma DUO, incluindo todos os seus produtos (DUO COMPROVADO, DUO AUTENTICADO, DUO REGISTADO e SMS), APIs, documentação e serviços relacionados, disponibilizados pela Sooma.com Web Services, Lda.
Estes Termos aplicam-se a todos os utilizadores da plataforma DUO, independentemente do plano contratado.
3. Aceitação dos Termos
A utilização da plataforma DUO implica a aceitação integral e sem reservas destes Termos e Condições, da Política de Privacidade, da Política de Cookies e da Política Anti-Spam.
Se não concordar com estes Termos, deverá cessar imediatamente a utilização da plataforma DUO.
4. Descrição dos Serviços
A plataforma DUO disponibiliza os seguintes serviços principais:
- DUO COMPROVADO: plataforma de email marketing com rastreabilidade certificada — UUID único, prova de entrega e leitura, arquivo pesquisável
- DUO AUTENTICADO: DUO COMPROVADO com BIMI, VMC, proteção anti-phishing e monitorização de reputação de domínio
- DUO REGISTADO: email certificado com validade legal equivalente ao correio registado AR, conforme DL 12/2021 e eIDAS 910/2014
- SMS: plataforma de envio de SMS transacionais e de marketing com Sender ID personalizado
A descrição detalhada de cada serviço, incluindo funcionalidades e limitações, está disponível em duo.pt e pode ser atualizada periodicamente.
5. Registo e Conta de Utilizador
O acesso à plataforma DUO requer o registo de uma conta. O Cliente compromete-se a:
- Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no registo
- Manter a confidencialidade das credenciais de acesso
- Notificar imediatamente a Sooma de qualquer utilização não autorizada da conta
- Ser responsável por todas as ações realizadas com as suas credenciais
A Sooma reserva-se o direito de recusar ou cancelar registos que violem estes Termos ou a legislação aplicável.
6. Condições Comerciais e Faturação
6.1 Preços
Os preços dos serviços DUO estão disponíveis em duo.pt/precos e são apresentados sem IVA. O IVA à taxa legal em vigor será adicionado na fatura.
6.2 Faturação
A faturação é mensal, exceto nos planos anuais onde é processada anualmente. O pagamento é processado no início de cada período de faturação.
6.3 Créditos não utilizados
Os créditos de Email Certificado (DUO REGISTADO) e SMS não utilizados num mês transitam para os 12 meses seguintes. Os créditos de email dos planos COMPROVADO e AUTENTICADO não transitam.
6.4 Ultrapassagem de volume
Em caso de ultrapassagem do volume contratado, o excesso é faturado ao preço unitário do plano em vigor, sem bloqueio do serviço.
6.5 Cancelamento
O Cliente pode cancelar o seu plano a qualquer momento, sem penalização. O serviço mantém-se ativo até ao final do período de faturação em curso.
7. Obrigações do Cliente
O Cliente compromete-se a utilizar a plataforma DUO em conformidade com a legislação aplicável e com estes Termos, nomeadamente:
- Cumprir integralmente a Política Anti-Spam da Sooma
- Obter e manter consentimento válido dos destinatários das comunicações
- Não utilizar a plataforma para fins ilegais, fraudulentos ou que causem danos a terceiros
- Não tentar aceder a sistemas ou dados além do âmbito da sua conta
- Não utilizar a plataforma para envio de conteúdo malicioso, ofensivo ou ilegal
- Manter os dados da conta atualizados
8. Obrigações da Sooma
A Sooma compromete-se a:
- Disponibilizar a plataforma DUO com um nível de serviço mínimo de 99,9% de disponibilidade mensal (SLA)
- Manter a infraestrutura de segurança conforme descrito na página de Segurança
- Processar os dados pessoais do Cliente em conformidade com o RGPD e o DPA acordado
- Notificar o Cliente com antecedência mínima de 30 dias sobre alterações materiais ao serviço ou aos preços
- Disponibilizar suporte técnico nos termos do plano contratado
9. Propriedade Intelectual
Todos os direitos de propriedade intelectual relativos à plataforma DUO — incluindo software, design, marca, logótipos, documentação e conteúdos — são propriedade exclusiva da Sooma.com Web Services, Lda ou dos seus licenciantes.
O Cliente recebe uma licença limitada, não exclusiva e intransmissível para utilizar a plataforma DUO nos termos destes Termos. Esta licença não inclui o direito de copiar, modificar, distribuir, vender ou sublicenciar a plataforma ou qualquer parte desta.
O Cliente mantém todos os direitos sobre os conteúdos que introduz na plataforma DUO.
10. Limitação de Responsabilidade
A Sooma não será responsável por danos indiretos, incidentais, especiais ou consequentes decorrentes da utilização ou impossibilidade de utilização da plataforma DUO, incluindo perda de lucros, dados ou negócio.
A responsabilidade total da Sooma perante o Cliente, por qualquer causa, não excederá o valor pago pelo Cliente nos 12 meses anteriores ao evento que deu origem à reclamação.
Esta limitação não se aplica a casos de dolo ou negligência grave da Sooma, nem a situações em que a lei portuguesa não permita a limitação de responsabilidade.
11. Suspensão e Rescisão
11.1 Suspensão pela Sooma
A Sooma pode suspender o acesso à plataforma DUO, com ou sem aviso prévio, em caso de:
- Violação destes Termos ou da Política Anti-Spam
- Falta de pagamento após notificação
- Atividade que coloque em risco a infraestrutura ou outros clientes
- Exigência de autoridade competente
11.2 Rescisão pelo Cliente
O Cliente pode rescindir o contrato a qualquer momento, sem penalização, através da plataforma ou por email para info@duo.pt.
11.3 Efeitos da rescisão
Após a rescisão, o Cliente terá acesso aos seus dados por um período de 30 dias para exportação. Decorrido esse prazo, os dados serão eliminados, exceto quando a sua conservação seja exigida por lei.
12. Confidencialidade
Ambas as partes comprometem-se a manter confidenciais todas as informações não públicas que recebam no âmbito da relação contratual, durante a vigência do contrato e por um período de 3 anos após o seu término.
Esta obrigação não se aplica a informações que sejam do domínio público, que a parte receptora já conhecesse, ou cuja divulgação seja exigida por lei.
13. Proteção de Dados
O tratamento de dados pessoais no âmbito da utilização da plataforma DUO é regulado pela Política de Privacidade da Sooma e pelo Contrato de Processamento de Dados (DPA) disponível para assinatura mediante pedido para dpo@duo.pt.
A Sooma atua como subcontratante dos dados pessoais dos destinatários das comunicações do Cliente, nos termos do Art. 28.º do RGPD.
14. Alterações aos Termos
A Sooma reserva-se o direito de alterar estes Termos e Condições. As alterações serão notificadas ao Cliente com antecedência mínima de 30 dias por email. A continuação da utilização da plataforma após esse prazo implica a aceitação dos novos Termos.
Em caso de alterações que o Cliente não aceite, este pode rescindir o contrato sem penalização antes da data de entrada em vigor das alterações.
15. Lei Aplicável e Foro
Estes Termos e Condições são regidos pela lei portuguesa. Em caso de litígio, as partes comprometem-se a tentar uma resolução amigável. Na impossibilidade de acordo, será competente o Tribunal da Comarca do Porto, com expressa renúncia a qualquer outro.
Para litígios de consumo, o Cliente pode recorrer ao Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto (cicap.pt) ou à plataforma europeia de resolução de litígios em linha (ec.europa.eu/consumers/odr).